Resumo:Apresenta estudo e comentários dos 25 artigos da Lei n. 8.429/92. Define o limite real da improbidade administrativa e perfila as garantias dos administrados no direito pátrio.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.