Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
 

Data
02/06/1992
 

Apelido
LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
 

Ementa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=136473 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8429-2-junho-1992-357452-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1992-06-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/06/1992. p. 6993
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/06/1992 ]


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.429&ementa=2&data=19920602 ]

Publicação Original
1992-06-03
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8429-2-junho-1992-357452-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1992-06-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=136473&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2012Bezerra Filho, AluízioAtos de improbidade administrativa: Lei 8.429/92 anotada e comentadaAluízio Bezerra Filho. --341.336
2011Copola, GinaA improbidade administrativa no direito brasileiroGina Copola ; prefácio: Ivan Barbosa Rigolin. --
2011, 2009, 2007, 2000Martins, Fernando RodriguesControle do patrimônio públicoFernando Rodrigues Martins. --341.341
2011Ghizzo Neto, AffonsoCorrupção, estado democrático de direito e educaçãoAffonso Ghizzo Neto. --341.55172
2011Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deCorrupção & improbidade: críticas e controlePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza ; prefácios: Ubiratan Aguiar, Pedro Durão. --341.362
2011, 2009Mazza, AlexandreDireito administrativoAlexandre Mazza ; coordenação geral: Fábio Vieira Figueiredo, Fernando F. Castellani, Marcelo Tadeu Cometti. --
2011Ferraresi, EuricoImprobidade administrativa: lei 8.429/1992 comentada artigo por artigoEurico Ferraresi. --
2011, 2010Andrade, Flavia Cristina Moura deImprobidade administrativa: lei nº 8.429/1992 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoFlavia Cristina Moura de Andrade, Lucas dos Santos Pavione. --
2011Simão Neto, CalilImprobidade administrativa: teoria e práticaCalil Simão. --341.336
2011Santos, Kleber Bispo dosImprobidade administrativa e atentado aos princípios da administração públicaKleber Bispo dos Santos ; prefácio de Karina Houat Harb. --341.336
2011Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib. --
2011Costa, José Armando da, 1940Processo administrativo disciplinar: teoria e práticaJosé Armando da Costa. --341.362
2011Garcia, EmersonRepressão à corrupção no Brasil: entre realidade e utopia = Reppression of corruption in Brazil : between reality and utopiaEmerson Garcia. --341.362
2011, 2007Osório, Fábio MedinaTeoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 art9
2011, 2007Osório, Fábio MedinaTeoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 art10
2011, 2007Osório, Fábio MedinaTeoria da improbidade administrativa: má gestão pública, corrupção, ineficiênciaFábio Medina Osório. --341.336 341.337 art11
2010Nolasco, Rita DiasAção de improbidade administrativa: efeitos e efetividade da sentença de procedênciaRita Dias Nolasco. --341.337
2010, 2006Beznos, ClovisAspectos jurídicos da indenização na desapropriaçãoClovis Beznos. --342.12 art11_cpt_inc1
2010Pagotto, Bianca do PradoColetânea de leis administrativas: anotada pelas bancas examinadoras : CESPE, FCC, ESAF, entre outrasBianca do Prado Pagotto. --
2010Botelho, Ana Cristina Melo de PontesCorrupção política: uma patologia socialAna Cristina Melo de Pontes Botelho ; prefácio: Inocêncio Mártires Coelho. --341.55172
2010Galante, MarceloDireito administrativoMarcelo Galante. --
2010Neves, Gustavo BregaldaDireitos difusos e coletivosGustavo Bregalda Neves. --
2010Sobrane, Sérgio TurraImprobidade administrativa: aspectos materiais, dimensão difusa e coisa julgadaSérgio Turra Sobrane. --341.336
2010Bastos, Rosaura Moreira BritoImprobidade administrativa: conteúdo jurídico e dimensão constitucionalRosaura Moreira Brito Bastos ; prefácio: Dimas Macedo. --341.337
2010Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art9
2010Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art10
2010Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art11
2010Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art5
2010Figueiredo, Isabela GiglioImprobidade administrativa: dolo e culpaIsabela Giglio Figueiredo. --341.336art12
2010Teixeira, ErnaneLegislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizadaErnane Teixeira. --
2010Capez, FernandoLimites constitucionais à lei de improbidadeFernando Capez. --341.337
2010Costa, Helena Regina Lobo daProteção penal ambiental: viabilidade, efetividade, tutela por outros ramos do direitoHelena Regina Lobo da Costa. --341.3474
2010Costa, Marcus Vinícius Americano daTemas relevantes de direito constitucional, eleitoral e processo do trabalho e escritos diversosMarcus Vinícius Americano da Costa. --341.2
2009, 2004Costa, José Armando da, 1940Direito administrativo disciplinarJosé Armando da Costa. --341.362
2009Tourinho, Rita Andréa Rehem AlmeidaDiscricionariedade administrativa: ação de improbidade & controle principiológicoRita Tourinho. --341.35
2009Martines Júnior, EduardoDispensa e inexigibilidade de licitação: a responsabilidade civil e criminal de seus agentesEduardo Martines Júnior, Valdemar Latance Neto. --341.3527
2009Spitzcovsky, CelsoImprobidade AdministrativaCelso Spitzcovsky. --341.336
2009Bugalho, Gustavo RussignoliImprobidade administrativa: comentários à lei n° 8.429Gustavo Russignoli Bugalho. --341.336
2009Oliveira, José Roberto PimentaImprobidade administrativa e sua autonomia constitucionalJosé Roberto Pimenta Oliveira ; prefácio: Celso Antônio Bandeira de Mello. --341.337
2009Penteado Júnior, Ariovaldo ToledoProcedimentos administrativos disciplinares e rotinas administrativasAriovaldo Toledo Penteado Júnior, Fábio Rodrigo Geroldini, Janaina Flores Rodrigues. --341.5821
2008, 2007Fazzio Júnior, WaldoAtos de improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudênciaWaldo Fazzio Júnior. --341.337 341.336
2008Souza Júnior, Ivan Lucas deComentários às leis: 9.784/99, 8.429/92, 11.416/06 : teoria e exercícios para concursos públicosIvan Lucas de Souza Júnior. --341.362
2008Lessa, Sebastião JoséDireito administrativo disciplinar interpretado pelos tribunaisSebastião José Lessa ; prefácio: Palhares Moreira Reis ; apresentação: Senador Romeu Tuma. --341.362
2008, 2007Dal Bosco, Maria GorettiDiscricionariedade em políticas públicas: um olhar garantista da aplicação da lei de improbidade administrativaMaria Goretti Dal Bosco. --341.337 art11
2008, 2006, 2005Bezerra Filho, AluízioLei de improbidade administrativa: aplicada e comentadaAluízio Bezerra Filho.341.3
2008Guasque, Luiz FabiãoLei de improbidade administrativa comentadaLuiz Fabião Guasque. --
2008Campos, Walfredo CunhaO novo júri brasileiroWalfredo Cunha Campos ; [prefácio: Pedro Lazarini]. --341.4391
2007Bertoncini, MateusAto de improbidade administrativa: 15 anos da Lei 8.429/1992Mateus Bertoncini. --341.337
2007, 2006Livianu, RobertoCorrupção e direito penal: um diagnóstico da corrupção no BrasilRoberto Livianu ; [prefácio Dalmo Dallari]. --341.551
2007, 2006, 2005Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 art9
2007, 2006, 2005Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 art10
2007, 2006, 2005Bechara, Fábio RamazziniLegislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambienteFábio Ramazzini Bechara. --341.46 art11
2007Almeida, Gregório Assagra deManual das ações constitucionaisGregório Assagra de Almeida. --341.4182
2007, 2005Oliveira, Antônio Flávio dePrecatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuaisAntônio Flávio de Oliveira. --341.4651 341.465
2007Miranda, Gustavo SennaPrincípio do juiz natural e sua aplicação na lei de improbidade administrativaGustavo Senna Miranda ; prefácio Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge. --341.337
2007Moura, Emerson Caetano deRequisitos para a configuração da improbidade administrativa por afronta a princípios da administraçãoEmerson Caetano de Moura. --
2006Ramayana, MarcosCódigo eleitoral comentadoMarcos Ramayana. --341.28
2006, 2005Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5
2006Góes, Gisele Santos FernandesDireito processual civil: processo de conhecimentoGisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --341.46
2006Campos, Walfredo CunhaNos tribunais do júriWalfredo Cunha Campos. --
2006Nunes, AndreaTerceiro setor: controle e fiscalizaçãoAndrea Nunes ; prefácio José Eduardo Sabo Paes. --342.14
2005Bitencourt Neto, EuricoImprobidade administrativa e violação de princípiosEurico Bitencourt Neto. --341.337
2005Vieira, Judivan JProcesso administrativo disciplinarJudivan J. Vieira. --341.3
2005Alves, Léo da SilvaSindicância & processo disciplinar em 50 súmulasLéo da Silva Alves. --341.3
2004Barros, Emílio Carlos da CunhaGestão de recursos públicos e procedimentos administrativosEmílio Carlos da Cunha Barros. --341.382
2003Medeiros, Sérgio MonteiroLei de improbidade administrativa: (comentários e anotações jurisprudenciais)Sérgio Monteiro Medeiros. --341.362
2003Santos, Marcelo de Oliveira Fausto FigueiredoO Controle da moralidade na constituiçãoMarcelo Figueiredo. --341.35
2002Guasque, Luiz Fabião, 1957O Ministério Público e a sociedadeLuiz Fabião Guasque, Denise Freitas Fabião Guasque. --341.413
2001Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscalPaulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli. --341.38
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2013-03-22T21:53:56.000Z [ 529059 ]