Sumário:Pressupostos metodológicos e epistemológicos -- Lei complementar e o imposto sobre a transmissão causa mortis -- A regra-matriz de incidência tributária -- A regra-matriz de incidência do imposto sobre a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos -- Isenção -- Lançamento tributário -- Decadência e prescrição do imposto sobre transmissão causa mortis .