Sumário:A função da lei na concretização da constituição -- O controle jurisdicional da omissão legislativa inconstitucional no constitucionalismo social -- Concretização dos direitos sociais e interposição legislativa -- Panorama do controle jurisdicional da omissão legislativa inconstitucional na Constituição brasileira de 1988 -- Regime constitucional do mandado de injunção -- Natureza, efeitos e limites do mandado de injunção.