Resumo:Estudo comparado sobre o o tratamento dado à infração administrativa pelos especialistas estrangeiros no Direito de Portugal, Espanha, Itália e Argentina.

Sumário:Alternativas à sanção administrativa : novas tendências: Questão de ordem. Novas tendências a partir da finalidade da sanção administrativa e dos princípios da necessidade e da adequação. Só a lei pode afastar a sanção do ilícito administrativo. Razões de não-sancionamento. O exemplo dado pela Lei nº 9.310/2006 de Belo Horizonte/MG. A legislação ambiental e sua má interpretação. O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Alternatividade punitiva e os desmandos em sede regulação. Síntese crítico-conclusiva.