Sumário:O que é a ciência do direito? -- Os bens -- Direitos das coisas -- Os projetos protegidos pela lei autoral -- A função social da propriedade e as constituições do Brasil -- Desapropriação -- Tombamento -- Rima e licenciamento ambiental -- Licença para construir (alvará, vistoria e habite-se) -- Estatuto da cidade -- Contrato -- Código de águas -- Código de minas -- Responsabilidade civil do empreiteiro do proprietário e do construtor/incorporador -- Responsabilidade civil da administração pública -- Legislação trabalhista -- Legislação profissional dos engenheiros e arquitetos -- Noções sobre processo -- Das provas -- - Contratos e licitações de obras públicas.