Sumário:Seguridade social: Conceito. Saúde. Assistência social. Previdência social -- O sistema constitucional tributário brasileiro: Competência tributária. Tributo -- As contribuições na constituição federal de 1988: A contribuição como espécie tributária. A finalidade constitucionalmente determinada. Espécies de contribuições -- Contribuições de seguridade social: Distinção de imposto. Distinção de taxa. Financiamento e orçamento próprio. Contribuições a cargo dos trabalhadores. Contribuição do segurado especial. Contribuições residuais. Contribuições para o PIS/PASEP -- Limitações constituicionais à instituição de contribuições de seguridade social: Princípios, limiitações, imunidades, isenção e não-incidência : distinções preliminares. Relevância das limitações. Limitações gerais de competência tributária. Necessidades de correlação lógica entre os contribuintes e a finalidade da contribuição.