Sumário:O direito -- Poder e produção jurídica -- Separação de poderes -- O exercício do poder de legislar -- Poder legislativo -- Representação popular -- Função legislativa -- Lei -- Conteúdo da lei -- Aspecto normativo -- Normas de conduta e de estrutura -- Feitura das leis e procedimento -- O processo legislativo -- Processo legislativo e judicial -- Condições para o exercício da atividade legislativa -- Validade do processo legislativo -- Aspectos jurídicos e sociológicos do processo legislativo -- Técnica legislativa -- Processo legislativo e constituição -- Constitucionalidade do processo legislativo -- Constituição e processo legislativo -- O devido processo legislativo -- O processo legislativo na constituição de 1988 -- Questões internas corporaris e processo legislativo -- O processo legislativo dos Estados-Membros -- Redação, alteração e consolidação das leis.