Sumário:Direitos políticos -- Soberania popular -- Condições de elegibilidade e inelegibilidade -- Partidos políticos -- Pesquisas eleitorais -- Condutas vedadas aos agentes públicos -- Arrecadação de recursos e prestação de contas -- Da organização da Justiça eleitoral -- Do Ministério público eleitoral -- Direito processual eleitoral -- Súmulas.