Sumário:Relações entre o direito interno e o direito internacional: dualismo; monismo ; e Direito constitucional internacional -- Considerações gerais acerca dos direitos humanos fundamentais -- A significação do artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição de 1988: A posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais. A supraconstitucionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais. A Constituição de 1988 e o Pacto de San José da Costa Rica.