Sumário:Aplicabilidade dos tratados internacionais de meio ambiente no ordenamento brasileiro -- O meio ambiente como objeto do direito -- O meio ambiente na Constituição Federal de 1988 -- O meio ambiente na legislação infraconstitucional -- Competências legislativas sobre o meio ambiente -- Gerações ou dimensões dos direitos -- Desenvolvimento econômico e meio ambiente -- Princípios de direito ambiental -- Instrumentos de proteção ao meio ambiente do trabalho -- Questões sobre direito ambiental -- Convenções da Organização Internacional do Trabalho.