Sumário:A regulação do mercado de capitais brasileiro. Pré-modernidade, modernidade e pós-modernidade. A constituição de 1988. Objetivos da regulação do mercado de capitais. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A importação do modelo regulatório norte-americano. A criação da Securities and ExchangeCommission (SEC). A política deDisclosure:a tutela do investidor através da informação -- distribuição de valores mobiliários -- Instrumentos Normativos da CVM. Registro decompanhia aberta. Registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários -- Instrumentos executivos da CVM.Instrumentos executivos lato sensu. Adiamento e interrupção de assembléia geral de companhia aberta.Instrumentos Judicantes da CVM. Processo administrativo sancionador. Termo de compromisso.