Sumário:Legislação estrangeira -- Fundamentos da assistência jurídica gratuita -- A assistência jurídica integral e gratuita -- O direito à gratuidade de justiça -- Prestações materiais incluídas na esfera do direito à justiça gratuita -- Ônus da sucumbência -- Impugnação, revogação e cassação do direito à justiça gratuita -- Decisões relativas à gratuidade de justiça.