Localidade
Brasil
 

Autoridade
Federal
 

Título
Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950
 

Data
05/02/1950
 

Apelido
LEI DA JUSTIÇA GRATUITA
 

Ementa
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1950-02-05;1060
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/DetalhaDocumento.action?id=107157 ]
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1060-5-fevereiro-1950-363465-norma-pl.html ]
 


Publicação Oficial
Publicação Original
1950-02-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/02/1950. p. 2161

Republicação
1974-04-08
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 08/04/1974. p. 1

Republicação
1974-05-03
Boletim do Ministério do Exército. 03/05/1974. p. 8


Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=1.060&ementa=2&data=19500205 ]

Publicação Original
1950-02-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1060-5-fevereiro-1950-363465-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Publicação Original
1950-02-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=107157&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]




Doutrina Referenciada
Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivo
2011Lima, Frederico Rodrigues Viana deDefensoria públicaFrederico Rodrigues Viana de Lima. --341.413
2010Paroski, Mauro VasniGratuidade e honorários de advogado na justiça do trabalho: elementos teóricos e práticos para uma reflexão crítica da perspectiva do acesso à justiçaMauro Vasni Paroski. --341.46218
2009Tannus Neto, José JorgeBenefícios da justiça gratuita: às pessoas jurídicas sem fins lucrativos, filantrópicas e congêneresJosé Jorge Tannus Neto. --
2008, 2005, 2002Lima, José Edvaldo Albuquerque deAção rescisória nos tribunaisJosé Edvaldo Albuquerque de Lima. --341.4658 341.46
2008Giannakos, Angelo MaraninchiAssistência judiciária no direito brasileiroAngelo Maraninchi Giannakos. --341.46218
2007Amaro, MohamedCódigo de processo penal na expressão dos tribunaisMohamed Amaro. --341.43
2007Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46
2006Oliveira, Rogério Nunes deAssistência jurídica gratuitaRogério Nunes de Oliveira. --341.4art12
2006Silva, Luiz Marlo de BarrosO acesso ilimitado à justiça através do estágio nas faculdades de direitoLuiz Marlo de Barros Silva. --341.272
2005Pedrosa, Henrique E. GJuizados especiais cíveis sem advogado & comentários às Leis 9.099/95 e 10.259/01Henrique E. G. Pedrosa. --341.41
2003Alves, Francisco Glauber PessoaO princípio jurídico da igualdade e o processo civil brasileiro: (atulaizada de acordo com as leis nºs. 10.352/01, 10.358/01 e 10.444/02)Francisco Glauber Pessoa Alves. --341.46
2000Salém Neto, José, 1940Prática da justiça gratuita: direito a honorários : homenagem a Euro Bento MacielJosé Salem Neto. --341.46218
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2013-03-21T21:22:48.000Z [ 534377 ]