Sumário:Sistema tributário nacional: Limitações constitucionais do poder de tributar. Impostos federais. Impostos estaduais. Impostos municipais. Contribuições sociais diversas -- Normas gerais de direito tributário -- Processos tributários: Processo administrativo tributário federal. Processos administrativos tributários estaduais e municipais. Processo de consulta. Processo judicial tributário -- Crimes contra a ordem tributária: Evolução legislativa dos crimes tributários. Prejudicialidade da ação penal. Extinção de punibilidade.