Sumário:Gestão territorial como função socioambiental do Estado: Direitos socioambientais na Constituição brasileira de 1988. Funções socioambientais do Estado brasileiro. Gestão e ordenamento territorial. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A Amazônia brasileira e a gestão territorial. Eficácia constitucional socioambiental e gestão territorial -- Zoneamento ecológico-econômico: Aspectos conceituais e jurídicos do ZEE. Princípios jurídicos aplicáveis ao ZEE. Fundamentos jurídicos do ZEE e a sua força normativa.

Sumário:Anexos: Definições sobre 'zoning' -- Definições sobre 'land use planning' -- Parâmetros e indicadores para a avaliação das potencialidades socioeconômicas das unidades territoriais -- Enfoques estratégico e tático do ZEE -- Níveis de tratatamento das informações no ZEE.