Sumário:Noções gerais do regime de previdência complementar no Brasil - orígens e estágio atual: A Lei nº 6.435, de 1977, e a organização do sistema de previdência complementar no Brasil. Normas constitucionais e aspectos gerais das leis complementares em vigor. Elementos de formação e desenvolvimento da relação jurídica previdenciária de natureza privada. Considerações sobre a natureza jurídica do contrato de previdência privada fechada -- Aspectos jurídicos da gestão das entidades fechadas de previdência complementar: Regime de representação nos órgãos da entidade. Compliance e controle de riscos. O regimes de fiscalização e de intervenção. Os regimes de fiscalização e intervenção. Considerações sobre a responsabilidade dos gestores.