Sumário:O neoliberalismo, a dicotomia público/privado -- O convênio de Taubaté -- O mercado interno, o patrimônio público e o artigo 219 da Constituição Brasileira de 1988.. -- Sobre a aplicação dos princípios referentes à continuidade delitiva às infrações objeto de autuação pela SUNAB -- A aplicação do verbete 473 da súmula do Supremo Tribunal Federal e as questões concernentes à responsabilidade do titular do poder e conômico em sede de direito econômico -- Questões sobre a política econômica de transportes -- A indenização na desapropriação imobiliária urbana e o problema do déficit público em face do direito econômico.