Sumário:Criação e função social da empresa estatal: a proposta de um novo regime jurídico para as empresas sob controle acionário estatal / Marcos Juruena Villela Souto -- Estatais no direito internacional / Bruno Leal Rodrigues -- Tipos de estatais / Sérgio Alexandre Camargo -- Do regime de bens das empresas estatais: alienação, usucapião, penhora e falência / Celso Rodrigues Ferreira Júnior -- Formas de associação de empresas estatais: acordo de acionistas, formação de consórcios e participação em outras empresas / Bruno Leal Rodrigues -- Regime jurídico dos empregados das empresas estatais / Álvaro Braga Lourenço -- O regime licitatório das empresas estatais / Aline Paola C. B. Camara de Almeida -- Adoção de cláusulas de arbitragem nos contratos de administração pública e, em especial, pelas Estatais / Cristiane Dias Carneiro -- Empresas estatais integrantes do Sistema Financeiro Nacional / Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado.

Sumário:Revisitando o Regime Jurídico das empresas estatais prestadoras de serviço público / Simone de Almeida Carrasqueira -- O controle financeiro do Tribunal de Contas e as empresas estatais / Simone de Almeida Carrasqueira -- As privatizações no atual contexto jurídico constitucional brasileiro / Sérgio Guerra -- Lei Complementar - exposição de motivos -- Lei Ordinária - exposição de motivos.