Sumário:Introdução ao estudo do Direito Constitucional: Supremacia da Constituição. O poder constituinte. Direito Constitucional intertempora. Aplicabilidade das normas constitucionais. -- Princípios fundamentais: Separação dos poderes. Princípios das relações internacionais. Tratados internacionais -- Eficácia dos direitos fundamentais. Direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos. O princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da igualdade. Igualdade e ações afirmativas. Igualdade e concurso público -- Tutela das liberdades constitucionais: Direito de petição. Direito de certidão. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Ação popular -- Dos direitos sociais: Direitos sociais são cláusulas pétreas? Direitos individuais dos trabalhadores. Direitos coletivos dos trabalhadores -- Organização do Estado: Formação dos territórios, dos Estados e Municípios. Proibições de caráter federativo e republicano. Bens da União -- Repartição de competências: Da distinção entre competências legislativas e administrativas. A teoria dos poderes implícitos -- Intervenção: Procedimento interventivo. Intervenção federal -- Controle de constitucionalidade incidental - concreto - difuso. Controle de constitucionalidade principal - abstrato - concentrado.