Sumário:Agentes públicos -- Servidores públicos e seus regimes jurídicos funcionais -- Regime previdenciário do servidor público estatutário: Contributividade. Solidariedade. A emenda Constitucional nº 20/98: Principais alterações. A Lei nº 9.717/98. A compensação previdenciária. A Emenda Constitucional nº 41 e principais alterações: Constitucionalidade da EC nº 41/03. A Lei nº 10.887/04. O direito a benefício previdenciário de companheiros do mesmo sexo -- Servidor público e previdência complementar.