Sumário:Princípios que regem o processo penal. -- Aplicação e interpretação da lei processual. -- Do inquérito policial - arts. 4. a 23 do CPP -- Da ação penal - arts.24 a 62 do CPP -- Ação civil - arts. 63 a 68 do CPP -- Jurisdição e competência - arts. 69 a 91 do CPP -- Questões e processos incidentes - arts. 92 a 154 do CPP -- Das provas - arts. 155 a 250 do CPP -- Sujeitos processuais - arts. 251 a 281 do CPP -- Prisão - arts. 282 a 320 do CPP -- Liberdade provisória - arts. 321 a 350 do CPP -- Atos processuais -- Citações e intimações - arts. 351 a 372 do CPP -- Sentença - arts. 381 a 393 do CPP -- Dos processos em espécie -- Nulidades - arts.563 a 573 do CPP -- Recursos - arts. 574 a 667 do CPP.