Sumário:O direito constitucional e a constituição -- Poder constituinte -- Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais -- Hermenêutica e interpretação constitucional: A relevância da distinção entre regras e princípios para a interpretação constitucional. Métodos de interpretação constitucional -- Controle de constitucionalidade -- O Estado federal -- Defesa do estado e das instituições democráticas -- A teoria da separação dos poderes -- Poder executivo -- Da administração pública -- Poder judiciário -- Poder legislativo. Estrutura do poder legislativo: bicameralismo e unicameralismo. Organização interna e funcionamento das casas do poder legislativo. Regime jurídico dos membros do poder legislativo -- Do tribunal de contas -- Ministério público -- Da advocacia -- Direitos e garantias fundamentais e da ordem social -- Da nacionalidade -- Dos direitos políticos -- Dos direitos sociais -- Da ordem social -- Habeas corpus -- Mandado de segurança individual -- Mandado de segurança coletivo -- Mandado de injunção -- Habeas data -- Direito de petição e direito de certidão -- Ação popular.