Sumário:Lei n. 6.983, de 31 de agosto de 1981: Princípios do direito ambiental. Natureza dos princípios do direito ambiental. Princípio do direito ao desenvolvimento. Princípio da prevenção -- Dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente -- Do Sistema Nacional do Meio Ambiente -- Conselho Nacional do Meio Ambiente -- Dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente -- Licenciamento ambiental -- Taxa de fiscalização ambiental.