Sumário:Recurso especial: Criação do Superior Tribunal de Justiça. Natureza e função do recurso especial. Cabimento do recurso especial -- Controle de constitucionalidade difuso incidental na Constituição Federal de 1988 -- Argüição de inconstitucionalidade em recurso especial: Restrições ao exame da inconstitucionalidade de lei em recurso especial. Formas de suscitar a inconstitucionalidade de lei no Superior Tribunal de Justiça. A quem a declaração da inconstitucionalidade pode beneficiar. Prequestionamento.