Resumo:Apresenta os contrados e as cláusulas uniformes, a correção de dívidas, conforme variação de moeda estrangeira e o ordenamento judicial. Trata do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública, além de discorrer sobre a lei antitruste, o sistema portuário brasileiro e leis que autorizam práticas restritivas de concorrência.

Sumário:O Fundo Monetário Internacional e o sistema de Bretton Woods -- Processualística de negociação dos stand-by arrangements e das cartas de intenções -- Natureza jurídica dos acordos stand-by com o FMI -- Eficácia da carta de intenções e da operação stand-by -- O Senado Federal e o problema das operações externas de natureza financeira na Constituição Brasileira de 1988 -- Anexos: Carta de Intenções do Ministro da Fazenda [Sr. Pedro Sampaio Malan] e do Presidente do Banco Central [Sr. Armínio Fraga Neto] ao Diretor-Geral do FMI [Sr. Horst Köhler]. Decisão do FMI n. 6.056-(79/38), de 2 de março de 1979. Decisão do FMI n. 12.864-(02/102), de 25 de setembro de 2002.