Sumário:Origem histórica da prisão civil por dívida: A prisão civil no direito romano. O advento da lei paetelia papíria -- A execução de alimentos do direito comparado: O direito italiano. A prisão civil e o Pacto de São José da Costa Rica .
Estabelece a fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais, e dá outras providências.