Sumário:Sistemas eleitorais para as eleições municipais -- Condições de elegibilidade -- Convenções partidárias -- Registro de candidatura -- A inelegibilidade -- Investigação judicial eleitoral -- Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais -- Pesquisas e testes pré-eleitorais -- Propaganda eleitoral -- Diplomação -- Ação de impugnação de mandato eletivo -- As condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral -- Providências para o dia da eleição -- Lei complementar n. 64/1990 -- Lei n. 9.504/1997.