Sumário:Interdependência orgânico-funcional: a relação de coordenação funcional entre os órgãos políticos (executivo e legislativo): A intercomunicabilidade orgânico-funcional secundária: coordenação por mecanismos controlantes/cooperantes de poder. O significado do poder de veto no regime de governo presidencialista brasileiro -- A participação do executivo no procedimento de elaboração das leis parlamentares: A iniciativa. Sanção e veto. Promulgação e publicação -- Meios de intervenção do executivo na atividade legislativa do parlamento: Os meios de intervenção como instrumentos vocacionados a influenciar materialmente o procedimento legislativo. A prioridade do procedimento legislativo através da solicitação de urgência do presidente da república -- A ato legislativo parlamentar de delegação -- Cessação de vigência da autorização legislativa -- Matérias vedadas à delegação legislativa: os limites materiais objetivos -- Controle político sucessivo -- Pré-compreensões ideológicas -- O modelo inspirador: os decreti-leggi na Constituição Italiana de 1947 -- O núcleo central da fórmula constitucional: a cláusula relevância e urgência. O recurso constitucional a cláusulas abertas e indeterminadas: um dado irrenunciável da cultura jurídico-constitucional contemporânea. A interpretação da fórmula constitucional. A fórmula no artigo 62 da constituição federal: um enunciado lingüisticamente simplificado: relevância. Urgência -- Plano de eficácia das medidas provisórias: A força formal de lei. A transitoriedade das medidas provisórias no ordenamento jurídico. Eficácia precária. Eficácia não retroativa -- Os limites à edição das medidas provisórias: Restrições explícitas. Restrições implícitas ou decorrentes do sistema constitucional -- Ainda sobre as limitações: o problema da reedição --

Sumário:A intervenção do parlamento sobre as medidas provisórias: seu alcance e efeitos: O significado político-constitucional da intervenção do parlamento. O Controle parlamentar sobre a cláusula relevância e urgência. O procedimento de intervenção parlamentar e suas variantes objetivas: rejeição e conversão em lei: A rejeição: o dever constitucionalmente imposto ao Congresso Nacional de disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas em lei. A conversão em lei. Âmbito material de validade da lei de conversão. O plano de eficácia da lei de conversão. A apresentação de emendas ao projeto de lei de conversão e o poder de veto do presidente da república -- A fiscalização jurídico-constitucional da cláusula relevância e urgência: em que medida o Supremo Tribunal Federal tem fiscalizado conceitos políticos indeterminados -- O executivo legislador e o cosmos constitucional: Um olhar macrocósmico: o significado do executivo legislador na estrutura organizatório-funcional do Estado. Um olhar microcósmico: a ampliação da função legislativa do poder executivo. A patologia do desequilíbrio: o abuso da utilização de medidas provisórias por parte do executivo.