Sumário:Evolução da polícia militar nas constituições -- Classificação dos direitos e garantias individuais -- Direito de igualdade -- Princípio da legalidade -- Princípio da humanidade -- Inviolabilidade de domicílio -- Restrições à liberdade individual -- Direitos do preso -- Remédios constitucionais -- Da manifestação do pensamento -- Do direito de resposta -- Direitos e garantias individuais contidos no no art. 5. da Constituição Federal, indispensáveis à vida profissional e pessoal do policial.