Resumo:Apresenta a caracterização e importância da lei complementar, em especial no que concerne à matéria tributária. Aborda o surgimento e desenvolvimento da lei complementar na ordem jurídica nacional, determina sua natureza jurídica e ressalta as peculiaridades quanto ao seu modo de elaboração. Examina a problemática criada em torno da posição hierárquica da lei complementar no sistema jurídico brasileiro. Detalha a lei complementar na esfera tributária, abordando sua função na ordem constitucional tributária e sua relação com o Código Tributário Nacional.

Sumário:A supremacia constitucional tributária -- A lei complementar -- A hierarquia normativa -- A posição hierárquica da lei complementar -- A lei complementar tributária -- Normas gerais em matéria de legislação tributária -- A lei complementar tributária e algumas controvérsias jurisprudenciais.