Resumo:Examina as finalidades e inovações abarcadas pela Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental em face do sistema de controle judicial de constitucionalidade adotado pelo Direito nacional.

Sumário:Controle da constitucionalidade e constituição : Espécies de controle da constitucionalidade. Conceito de inconstitucionalidade -- Evolução constitucional brasileira e controle da constitucionalidade -- Argüição de descumprimeto de preceito fundamental e sua disciplina normativa -- Os aspectos procedimentais da argüição de descumprimento de preceito fundamental.