Sumário:A soberania popular como princípio fundamental do direito eleitoral -- A propaganda eleitoral irregular e a criminosa -- Os vários meios de disseminação da propaganda -- Pesquisas eleitorais -- A publicidade oficial em ano eleitoral.
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.