Minirreforma Eleitoral (2006); Lei das Eleições (2006)
Apelido
LEI-11300-2006-05-10
Ementa
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/05/2006. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/05/2006 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.300&ementa=2&data=20060510 ]
Publicação Original
2006-05-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2006/lei-11300-10-maio-2006-542139-publicacaooriginal-49553-pl.html ]
Publicação Original
2006-05-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572085/publicacao/15730356 ]