Resumo:Apresenta o conceito e a caracterização do Estado Federal, bem como técnicas de repartição de competências. Aborda o Sistema Único de Saúde e situa a proteção constitucional do direito à saúde no contexto do Estado social. Analisa as distribuições de competências sanitárias. Estuda os princípios e regras constitucionais que orientam a implementação do sistema público de saúde no Brasil. Examina aspectos relacionados à proibição de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, preservação da autonomia dos pacientes e direito à informação. Traça um perfil dos serviços públicos de saúde norte-americanos, comparando a formulação dos seus programas com o sistema adotado pela Constituição brasileira de 1988.