Livro

Tratamento jurídico diferenciado à pequena empresa no processo do trabalho

2004

342.688

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
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»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

2004

Tratamento jurídico diferenciado à pequena empresa no processo do trabalho / Marcelo Rugeri Grazziotin. --
   Imprenta: São Paulo, LTr, 2004.
   Descrição Física: 133 p.
   ISBN: 8536105801
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 5.028, de 31 de Março de 2004
      Decreto nº 3.474, de 19 de Maio de 2000
      Lei nº 9.841, de 5 de Outubro de 1999

 

 

Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

 

 

Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

 

 

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.