Brasil

Federal

Decreto nº 5.028, de 31 de Março de 2004

31/03/2004

DEC-5028-2004-03-31

Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

urn:lex:br:federal:decreto:2004-03-31;5028

2004-04-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/04/2004. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=01/04/2004 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=5.028&ementa=2&data=20040331 ]

2004-04-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2004/decreto-5028-31-marco-2004-531517-publicacaooriginal-13442-pe.html ]

2004-04-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/407143/publicacao/15686504 ]