Tipo
Livro
Título
Discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados
Data
2004
Ementa

Sumário:O princípio constitucional da legalidade administrativa -- Discricionariedade administrativa -- A valoração administrativa dos conceitos jurídicos indeterminados -- O novo paradigma ao controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. As limitações ao exercício da discricionariedade administrativa. Os princípios constitucionais da administração pública como limites à discricionariedade administrativa. Princípio da legalidade. Princípio da publicidade. Princípio da impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da eficiência.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados: estudos em face de um paradigma constitucional / Katherinne de Macêdo Maciel Mihaliuc. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Letra Legal, 2004.
   Descrição Física: 103 p.
   ISBN: 8598424064
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TCD,  TST
   Norma Referenciada:
      Constituição de 1988  Art. 37

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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