Resumo:Trata da análise das tutelas mandamentais e executivas "lato sensu" que podem ser obtidas nas obrigações de fazer e não fazer, com fundamento na norma do artigo 461 do Código de Processo Civil, consoante a redação que lhe foi dada pela lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994.

Sumário:Pressupostos metodológicos e teóricos -- Direito comparado -- Direito brasileiro.