Resumo:Ressalta a missão da Lei de Responsabilidade Fiscal no endireitar as administrações e administradores públicos. Destaca a agressão às autonomias federativas, a ação transparente dos gestores públicos e a necessidade de se equilibrar receitas e despesas públicas.

Sumário:Sistema Constitucional Positivo -- Finalidade e Estrutura Fundamental da LRF -- Receita Pública -- Despesa Pública -- Dívida e Endividamento -- Gestão Patrimonial -- Transparência, Controle e Fiscalização.