Sumário:Noções básicas de Direito Tributário -- Tributo -- Direito Tributário e sua autonomia -- Poder de tributar -- Competência tributária -- Sistema tributário -- Limitações no poder de tributar -- Fato gerador -- Tipos de tributos -- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana -- Progressividade das alíquotas do IPTU.