Sumário:Atos do Tribunal de Justiça -- Remessa e apresentação de feitos -- Registro e autuação -- Preparo, custas, deserção -- Manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça -- Distribuição -- Instrução -- Exame, providências para o julgamento e restituição dos autos -- Ordem do dia e pauta para julgamento -- Julgamento -- Sustentação oral -- Ordem de votação -- Acórdão -- Habeas corpus -- Mandado de segurança -- Suspensão de segurança -- Mandado de injunção -- Habeas data -- Ação penal originária -- Pedido de explicações em juízo -- Responsabilidade do governador -- Exceção da verdade -- Revisão criminal -- Conflito de jurisdição ou competência de atribuições -- Ação rescisória -- Intervenção federal no Estado -- Intervenção em município -- Uniformização de jurisprudência -- Inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público -- Reclamação -- Procedimentos cautelares -- Atentado -- Incidente de falsidade -- Habilitação incidente -- Restauração de autos -- Assistência judiciária -- Desaforamento -- Fiança -- Suspensão condicional da pena -- Livramento condicional -- Verificação de cessação de periculosidade -- Graça, indulto e anistia -- Reabilitação -- Exceções -- Recursos -- Apelação cível -- Agravo de instrumento e retido -- Recurso criminal em sentido estrito -- Apelação criminal -- Protesto por novo júri -- Carta testemunhável -- Agravo em execução -- Correição parcial -- Reexame necessário -- Embargos infringentes -- Embargos de declaração -- Agravo regimental -- Recurso ordinário -- Recursos especial e extraordinário -- Execução -- Suspensão do processo e sobrestamento de ato judicial ou administrativo -- Execução contra a Fazenda Pública e requisição de pagamento -- Regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, excertos