Sumário:Legislação brasileira: Império. República. A revisão nos Códigos Estaduais. A revisão na legislação projetada: O Projeto Vicente Ráo, o Projeto Tornaghi, o Projeto Frederico Marques, o Projeto de 1983. Legislação vigente: artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal, Código de Processo Penal Militar, Contituição Federal de 1988: competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no artigo 5º parágrafo 2º e na Lei n. 8.038, de 28 de maio de 1990 artigo 24.