Tipo
Livro
Título
A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do Mercosul
Data
2000
Ementa

Sumário:A falência na ordem internacional: Princípios da falência internacional. A insuficiência da legislação brasileira para regular os efeitos da sentença declaratória nos demais países. Aplicação do sistema da extraterritorialidade. Tratados e convenções em que se defende a aplicação do princípio da extraterritorialidade com a unidade e universalidade da falência. Tratados nas Américas: Tratado de Montevidéu, de 1889, e sua modificação pelo Tratado de Montevidéu, de 1940; O Tratado de Havana, de 1928 -- Problemas decorrentes da aplicação dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência aos demais Estados-partes.

Sumário:Análise das normas dos quatro países-membros -- Harmonização ou uniformização das legislações? -- A quebra na União Européia: Origens desse convênio. Soluções que o convênio aporta. Âmbito de aplicação do convênio.

Sumário:Da falência -- Da falência no Mercosul -- Do Mercosul: sua formação e o incremento das atividades econômico-empresariais -- Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência nos demais Estados-partes do Mercosul -- Problemas a serem enfrentados pelas empresas com a declaração judicial da falência no âmbito do Mercosul -- A falência e o sistema atual da legislação brasileira -- A questão da competência em face da legislação falimentar brasileira.

Classificação (CDDir)
341.1146
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO [ 341.1 ]
»» Organização internacional [ 341.11 ]
»»» Organizações Internacionais Regionais-América [ 341.114 ]
»»»» Acordo de Livre Comércio da América do Norte ﴾NAFTA﴿ [ 341.1146 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do Mercosul / Paulo Roberto Colombo Arnoldi.
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000.
   Descrição Física: 69 p.
   ISBN: 8573228636
   Referência: 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

2023-01-28T22:21:53.000Z [ 9282945 ]