Resumo:Examina as posturas tradicionais sobre o tema dos termos indeterminados. Propõe a construção de um controle jurisdicional-interrogativo, funcionalizado pelo espaço constitucional-democrático, objetivando a efetividade do Direito e da sua função social.

Sumário:Polêmica sobre os termos legais indeterminados -- O discurso dogmático do direito administrativo: uma análise crítica -- Contributo da hermenêutica jurídica: para uma compreensão lingüística do direito administrativo -- O controle dos termos indeterminados no estado democrático de direito.