Questões de Direito Econômico / Ives Gandra da Silva Martins. Imprenta: São Paulo, Revista dos tribunais, 1999. Descrição Física: 208 p. ISBN: 8520316840
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.