Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.884, de 11 de Junho de 1994
Data
11/06/1994
Apelido
Lei Antitruste (1994); Lei de Defesa da Concorrência (1994)
Apelido
LEI-8884-1994-06-11 , LEI ANTITRUSTE
Ementa
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1994-06-11;8884
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1994-06-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/06/1994. p. 8437
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/06/1994 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.884&ementa=2&data=19940611 ]
Publicação Original
1994-06-13
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1994/lei-8884-11-junho-1994-349808-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1994-06-13
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550760/publicacao/15715259 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2022, 2020, ..., 2005, 1998 Forgioni, Paula AOs fundamentos do antitrustePaula A. Forgioni.342.233 Livro
2021, 2017, ..., 2008, 2007 Aragão, Alexandre Santos de, 1969Direito dos serviços públicosAlexandre Santos de Aragão. --341.353 341.3 341.32 Livro
2017 Rocha, Jackson LimaAtos de concentração econômica e estruturas de mercado em uma concorrência praticávelJackson Lima Rocha, Renata Albuquerque Lima, Lívya Maria Vaz Cordeiro. --341.3787Artigo de revista
2014, 2013, ..., 2007, 2006 Petter, Lafayete JosuéDireito econômicoLafayete Josué Petter. --341.378 Livro
2014, 2009, 2004 Nazar, NelsonDireito econômicoNelson Nazar. --341.378 Livro
2013, 2005 Assafim, João Marcelo de LimaA transferência de tecnologia no Brasil: (aspectos contratuais e concorrenciais da propriedade industrial)João Marcelo de Lima Assafim. --342.27 Livro
2013, 2004 Oliveira, GesnerDireito e economia da concorrênciaGesner Oliveira, João Grandino Rodas. --341.378 Livro
2012, 2004, 1999 Oliveira, Francisco Antonio deAção Civil Pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira.341.4182 Livro
2012, 2008, ..., 2006, 2005 Copola, GinaA Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigoGina Copola. --341.347 341.3474 Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 342.14692 341.4182 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2010, 2007 Bertolo, José GilmarManual prático do consumidor: doutrina, legislação, práticaJosé Gilmar Bertolo. --342.5 342.51 Livro
2009, 2006 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Decisões do CADE340 341.39 Art. 10 inciso IIArtigo de revista
2009, 2006 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Decisões do CADE340 341.39 Art. 25Artigo de revista
2009, 2006 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Decisões do CADE340 341.39 Art. 26Artigo de revista
2009 Buaiz Neto, José AlexandreO Superior Tribunal de Justiça e os poderes dos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: algumas reflexõesJosé Alexandre Buaiz Neto, Leonardo Peres da Rocha e Silva. --341.378Capítulo de Livro
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Livro
2008, 2007 Santos, Renata Rivelli MartinsA Concentração empresarial: caracterização das operações de concentração = Business centralization. The features of the centralization processRenata Rivelli Martins Santos.342.22 Artigo de revista
2008 Freitas, Adrian Soares Amorim deO amicus curiae e as ações coletivasAdrian Soares Amorim de Freitas.341.46Artigo de revista
2007 Vianna, Guilherme BorbaA personalidade jurídica e sua desconsideração nas relações jurídicasGuilherme Borba Vianna.342.1191Art. 18Capítulo de Livro
2007, 2006 Araújo Júnior, José Tavares deA regulação do setor de GLP no BrasilJosé Tavares de Araújo Júnior.341.378 Artigo de revista
2007 Castro, Ramsés Maciel deControle jurisdicional do CADE, Conselho Administrativo de Defesa EconômicaRamsés Maciel de Castro.341.378Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007José da Silva Pacheco. --341.46Artigo de revista
2007 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Decisões do CADE e inscrição na dívida ativaLuís Rodolfo Cruz e Creuz.341.39Artigo de revista
2007, 2004 Nahas, Thereza ChristinaDesconsideração da pessoa jurídica: reflexos civis e empresariais nas relações de trabalhoThereza Christina Nahas. --342.1191 Livro
2007, 2006 Silva, Valéria Guimarães de Lima eDireito antitruste: aspectos internacionaisValéria Guimarães de Lima e Silva. --342.233 Livro
2007 Feres, Marcos Vinício CheinDireito concorrencial e direito societário: uma proposta transdiciplinarMarcos Vinício Chein Feres, Maíra Fajardo Linhares Pereira. --341.378Artigo de revista
2007 Forgioni, Paula AndreaDireito concorrencial e restrições verticaisPaula A. Forgioni ; [prefácio, Eros Roberto Grau]. --342.233Art. 20Livro
2007, 2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a Administração Indireta. Elevação de alíquota da COFINS de 3% para 7,6%. Previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota. Teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos: parecerIves Gandra da Silva Martins. --341.352 341.39 Artigo de revista
2007 Fagundes, JorgeExcedente do consumidor, excedente agregado e o uso simulação com modelo PCAIDS no caso Nestlé-GarotoJorge Fagundes. --341.378Artigo de revista
2007, 2001, 1998, 1995 Fonseca, João Bosco Leopoldino daLei de proteção da concorrência: comentários à Lei antitrusteJoão Bosco Leopoldino da Fonseca.342.233 Livro
2007 Fiedra, GeisyObrigação de não-concorrência: diretrizes para aplicação no âmbito civil e antitrusteGeisy Fiedra. --341.378Livro
2007 Timm, Luciano BenettiO direito fundamental à livre iniciativa: na teoria e na prática institucional brasileiraLuciano Benetti Timm. --342.2Artigo de revista
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Ganban, Eduardo MolanA análise da restrição vertical: recusa de venda no controle de condutas infrativas à ordem econômica nos termos da lei n° 8884/1994Eduardo Molan Ganban.341.3787Artigo de revista
2006 Valério, Marco Aurélio GumieriAntitruste em setores regulados: energia elétrica, telecomunicações, transportes, aviação civil, gás natural, petróleo e derivados : aplicação da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994 nas áreas de infra-estrutura e nos serviços públicos essenciaisMarco Aurélio Gumieri Valério. --342.233Livro
2006 Gordilho Júnior, Mário Sérgio RochaA política pública de defesa da concorrência aplicada aos mercados de mídia341.378Artigo de revista
2006 Cassar, Vólia BonfimA Ponderação entre o princípio constitucional da proteção ao trabalhador e o princípio constitucional da preservação da empresa: a função social da empresa sob o enfoque trabalhista342.6Artigo de revista
2006 Gama, Marina Moreira daA prática da defesa da concorrência no Brasil: uma análise econômica do CADE341.378Artigo de revista
2006 Oliveira, GesnerAspects of brazilian competition policyGesner Oliveira, Cinthia Konichi Paulo.341.378Artigo de revista
2006 Cristofaro, Pedro Paulo SallesA venda abaixo de custo em face das leis brasileiras de proteção à concorrência342.2Artigo de revista
2006 Holtz, Ludmila PassosBem-estar do consumidor: uma análise concorrencial sob a perspectiva brasileira341.378Artigo de revista
2006 Farina, Elizabeth Maria Mercier QueridoBuilding competition policy reputation: the relationship between competition authorities and the judiciaryElizabeth Maria Mercier Querido Farina, Rubens Nunes.341.378Artigo de revista
2006 Magalhães, ArnaldoConcentração e concorrência no sistema financeiroArnaldo Magalhães. --342.235Livro
2006 Mesquista, Rodrigo Octávio de Godoy Bueno CaldasConselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e Banco Central do Brasil (BACEN): concorrência e regulação no sistema financeiro nacional341.378Artigo de revista
2006 Melo, Murilo Otávio Lubambo deDefesa da concorrência nos setores regulados: limites e potencialidades do direito concorrencialMurilo Otávio Lubambo de Melo. --341.378Artigo de revista
2006 Munhoz, Carolina Pancotto BohrerDireito: livre concorrência e desenvolvimentoCarolina Pancotto Bohrer Munhoz. --341.3786Livro
2006 Fiorati, Jete JaneDireito do comércio internacional: OMC, telecomunicações e estratégia empresarialJete Jane Fiorati. --342.3822Livro
2006 Guedes, Fernando GrassDireito do consumidorFernando Grass Guedes ; coordenação Valdemar P. da Luz. --342.5Livro
2006, 2005 Ramim, Áurea Regina Sócio de QueirozDireito econômicoÁurea Regina Sócio de Queiroz Ramim. --341.378 Livro
2006 Turra, Leonardo CanabravaDo compromisso de cessação de prática no sistema brasileiro de defesa da concorrência: considerações sobre a sua natureza jurídica, compulsoriedade de celebração pela administração pública e questões de direito intertemporal341.378 Artigo de revista
2006 Lilla, Paulo EduardoElementos para caracterização das vendas casadas como infração à ordem econômicaPaulo Eduardo Lilla.341.378Artigo de revista
2006 Salles, Carlos Alberto deEntre a eficiência e a eqüidade: bases conceituais para um direito processual coletivoCarlos Alberto de Salles. --341.31Art. 54Artigo de revista
2006 Carvalho, Leonardo Arquimimo deManual de direito da concorrênciaLeonardo Arquimimo de Carvalho, Gabriela Daou Verenhitach. --341.3787Livro
2006, 2005 Ragazzo, Carlos Emmanuel JoppertNotas introdutórias sobre o princípio da livre concorrência =: Introductions notes about the principle of the free competitionCarlos Emmanuel Joppert Ragazzo.341.378 Artigo de revista
2006 Buchain, Luiz CarlosO poder econômico e a responsabilidade civil concorrencialLuiz Carlos Buchain. --341.378Livro
2006 Araújo Júnior, José Tavares dePerspectivas da política de concorrência no Brasil: o controle de fusões e aquisiçõesJosé Tavares de Araújo Júnior.341.378Artigo de revista
2006 Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941Práticas tributárias e abuso de poder econômicoTércio Sampaio Ferraz Júnior. --341.378Artigo de revista
2006 Fagundes, JorgePreços predatórios: testes e avanços recentes341.378Artigo de revista
2006 Santos, Rodrigo Surcan dosResale price maintenance, suggesteed retail price e o caso Kibon: uma análise crítica do ponto de vista da doutrina e jurisprudência nacional, norte-ameriana e européiaRodrigo Surcan dos Santos. --341.378Artigo de revista
2006 Carpena, HeloisaTutela unificada da concorrência e do consumidor no Brasil: a caminho de uma ética no mercadoHeloisa Carpena.342.5Artigo de revista
2005 Sundfeld, Carlos Ari, 1960A apreciação de atos de concentração pelo CADE e o decurso de prazo341.378Artigo de revista
2005 Souza, Washington Peluso Albino de, 1917Achegas à lei n.8.884/94341.3786Capítulo de Livro
2005 Silva, Américo Luís Martins daA estadualização da apuração e julgamento das infrações contra a ordem econômica341.378Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932Affectio societatis na sociedade de pessoas e no acordo de acionistas: rompimento. Resolução do acordo de acionistas. Aprovação do quotista. Direito de bloqueio. Ofensa à Lei 8.884/94. Direito de preferência. Cabimento de medida cautelar preparatória perante o Poder Judiciário antes de instaurado juízo arbitral. Competência do juízoArnoldo Wald. --342.224Art. 421Artigo de revista
2005 Faraco, Alexandre DitzelAnálise econômica do Direito e possibilidades aplicativas no BrasilAlexandre Ditzel Faraco. --341.378Artigo de revista
2005 Sales, MiguelA pessoa jurídica como autora de crimes341.5Art. 15Artigo de revista
2005 Dutra, PedroA revogação da lei nº 8.884/94: projeto de lei nº 5.877/05341.551731Artigo de revista
2005 Ramim, Áurea Regina Sócio de QueirozAs Instituições brasileiras de defesa da concorrênciaÁurea Regina Sócio de Queiroz Ramim. --342.2Livro
2005 Gama, Marina Moreira deA teoria antitruste no Brasil: fundamentos e estado da arte341.378Artigo de revista
2005 Petter, Lafayete JosuéAto jurisdicional positivo na ordem econômica. Uma normatividade a espera de efetividade: análise de algumas conseqüências jurídicas prevista na lei n. 8.884/94Lafayete Josué Petter. --341.3786Capítulo de Livro
2005 Oliveira Junior, Gonçalo Farias de OliveiraA tutela da ordem econômica na lei nº 8.137/90: uma aproximação crítica ao direito penal antitrusteGonçalo Farias de Oliveira Junior. --341.413711Livro
2005 Abade, Denise NevesCompetência federal nos crimes contra a livre concorrência341.3786Capítulo de Livro
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Desequilíbrio concorrencial e o artigo 146-A da CFIves Gandra da Silva Martins. --342.233Artigo de revista
2005 Silva, Leandro Novais eDireito bancário: regulação e concorrênciaLeandro Novais e Silva. --342.234Livro
2005 Proença, José Marcelo MartinsDireito comercial 2José Marcelo Martins Proença. --342.2Livro
2005 Silva, Pedro Aurélio de Queiroz PereiraDireito da concorrência e regulação de serviços públicos341.35272Artigo de revista
2005 Gonçalves, Renato AfonsoDireito do consumidorRenato Afonso Gonçalves ; coordenadores Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Allessandra Helena Neves. --342.5Livro
2005, 2004 Nogueira, Gustavo SantanaDo amicus curiaeGustavo Santana Nogueira. --341.46213 Art. 89Artigo de revista
2005 Silva, Carolina Sabóia Fontenele eEfetivação da política de defesa da concorrência: o exemplo japonêsCarolina Sabóia Fontenele e Silva.341.3787Artigo de revista
2005 Bastos, Aurélio Wander, 1943Evolução do conceito legal de abuso do poder econômico no Brasil341.378Artigo de revista
2005 Moscogliato, MarceloEvolução no direito antitruste no Brasil: alguns aspectos341.3786Capítulo de Livro
2005 Bagnoli, VicenteIntrodução ao direito da concorrência: Brasil - globalização - União Européia - Mercosul - AlcaVicente Bagnoli. --341.378Livro
2005 Teixeira, José Elaeres MarquesNulidades e controle judicial dos atos das autoridades do antitruste341.378Artigo de revista
2005 Prado, Rodrigo Murad doO amicus curiae no direito processual brasileiroRodrigo Murad do Prado.341.46Artigo de revista
2005 Carpena, HeloísaO consumidor no direito da concorrênciaHeloísa Carpena. --342.5Livro
2005 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O desequilíbrio da concorrência, por distorções tributárias e a emenda constitucional nº 42/2003341.3974Artigo de revista
2005 Miron, Rafael BrumO direito da concorrência como instrumento de defesa do consumidor341.3786Capítulo de Livro
2005 Ramos, André de CarvalhoO direito da concorrência e o privilégio contra a auto-incriminação: a experiência da União Européia e o Brasil341.3786Capítulo de Livro
2005 Grau, Eros Roberto, 1940O Estado, a empresa e o contratoEros Roberto Grau, Paula Forgioni. --342.1446Livro
2005 Vieira, Caroline SanselmeO primeiro acordo de leniência firmado no BrasilCaroline Sanselme Vieira. --341.37Artigo de revista
2005 Otero, Antonio Luís Guimarães de ÁlvaresOs demônios da concorrência no BrasilAntonio Luís Guimarães de Álvares Otero. --341.378Artigo de revista
2005 Nery, Daniel ChristianiniPrescrição e decadência na análise de atos de concentraçãoDaniel Christianini Nery.341.378Artigo de revista
2005 Gaban, Eduardo MolanRecusa de venda: ensaio de abordagem racional sob a ótica da defesa da concorrência341.378Artigo de revista
2005 Tavares, Daniela DinizReflexões referentes à redução de custos decorrentes da informalidade na economia brasileira e a prática de preços predatórios341.378Artigo de revista
2005, 2004 Caixeta, Simone Letícia de SousaRegime jurídico da concorrência: as diferenças entre concorrência desleal e infração à ordem econômicaSimone Letícia de Sousa Caixeta. --341.378 Livro
2005 Queiroz, Pedro Aurélio deRegulação concorrencial dos organismos geneticamente modificados341.378Artigo de revista
2005, 2004 Nogueira, José Carlos da SilvaSobre as condutas anticompetitivas das associações comerciais341.378 Artigo de revista
2005 Wald, Arnoldo, 1932Sociedade limitada: necessidade de aprovação do quotista na tranferência de quotas342.144Artigo de revista
2005 Silva, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira daTransgênicos e direito da concorrência341.378Artigo de revista
2005 Badin, ArthurVenda casada: interface entre a defesa da concorrência e do consumidorArthur Badin.341.378Artigo de revista
2004 Silva, João Bernardo daA Criminalidade econômica e o direito penal341.554Artigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA defesa dos interesses dos consumidores pelo direito da concorrência341.378Artigo de revista
2004 Abreu, André Melo deA interação entre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a ANATEL: um estudo das competênciasAndré Melo de Abreu.341.378Artigo de revista
2004 Carvalho, Patrícia Verônica Nunes deA intervenção do estado no mundo econômico: importância das auditorias341.378Artigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 20Artigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 1°Artigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 21 inciso VIIArtigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 27 inciso VArtigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 29Artigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 30Artigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 54 § 1° inciso IIArtigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 54 § 2°Artigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 55Artigo de revista
2004 Martinez, Ana PaulaA proteção dos consumidores pelas normas concorrenciaisAna Paula Martinez. --342.51Art. 83Artigo de revista
2004 Grau, Eros Roberto, 1940Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União341.418 341.41 Artigo de revista
2004 Habibe, Taís CruzCartel e conseqüências para o consumidorTaís Cruz Habibe. --341.3787Artigo de revista
2004 Pimente, Luiz OtávioDireito de propriedade intelectual e desenvolvimento: considerações para o debate = Right of intellectual property and development : considerations for the debate = Derecho de propiedad Intelectual y desarrollo: consideraciones para el debateLuiz Otávio Pimentel.342.123Artigo de revista
2004 Carlezzo, EduardoDireito desportivo empresarialEduardo Carlezzo. --340Livro
2004 Franceschini, José Inácio GonzagaEnsaios reunidosJosé Inácio Gonzaga Franceschi. --341.378Livro
2004 Neves, Gustavo BregaldaMonopsônios e oligopsôniosGustavo Bregalda Neves. --341.551731 Artigo de revista
2004 Faria, José Ângelo EstrellaO controle de concentrações de empresas estrangeiras e a Lei 8884: a extraterritorialidade revisitadaJosé Ângelo Estrella Faria. --341.378Artigo de revista
2004 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosO papel das associações de classe na coordenação de condutas comerciais uniformes: a experiência do sistema brasileiro de defesa da concorrênciaRoberto Augusto Castellanos Pfeiffer.341.378Artigo de revista
2004 Fonseca, Rodrigo Garcia daO poder econômico no mercado e o seu controle na legislação antitruste341.378Artigo de revista
2004 Gomes, Carlos Jacques VieiraOs escopos sociais do direito antitrusteCarlos Jacques Vieira Gomes. --341.378Artigo de revista
2004 Cavalcante, Léia BaetaPoder de compra do varejo supermercadista: uma abordagem antitruste341.378Artigo de revista
2004 Vaz, IsabelPor uma constituição econômica supranacional: a contribuição de direito econômico341.378Artigo de revista
2004 Pinto, Henrique AlvesPrincípios nucleares do Código brasileiro de defesa do consumidor e sua extensão como princípio constitucionalHenrique Alves Pinto. --342.51Artigo de revista
2004 Furlan, Fernando de MagalhãesQuestões polêmicas em direito antitrusteFernando de Magalhães Furlan. --342.233Livro
2004 Fonseca, Rodrigo Garcia daRegulação do sistema financeiro nacional342.235Artigo de revista
2004 Mattos, UbiratanRegulation 2004 - Brazil341.378Artigo de revista
2003 Pereira Neto, Caio Mário da SilvaAnálise de concentração econômica no setor de comunicação: defesa da concorrência, democracia e diversidade na esfera públicaCaio Mário da Silva Pereira Neto.341.378Artigo de revista
2003 Santos, Karla Margarida MartinsDefesa da concorrência no setor portuário: interação CADE-ANTAQKarla Margarida Martins Santos. --341.378Livro
2003 Neves, Leonardo de Brito SeixasDefesa da concorrência no sistema financeiro nacional: do conflito de atribuições entre o Banco Central e o Cade341.3786Capítulo de Livro
2003 Dutra, Pedro, 1950Livre concorrência e regulação de mercados: estudos e pareceresPedro Dutra. --342.233 Livro
2003 Barbosa, Eliane PrudenteO acordo de leniência e as perspectivas de sua aplicação no direito brasileiroEliane Prudente Barbosa. --341.378Livro
2003 Fonseca, AntonioQuestões recentes discutidas no Cade: posfácio341.3786Capítulo de Livro
2003 Cruz, João Hélio Reale daRepressão às infrações à ordem econômica em tempos de globalização341.19Artigo de revista
2002 Machado, Edmar GomesA aplicação do código de defesa do consumidor à tutela da concorrênciaEdmar Gomes Machado. --341.378Livro
2002 Rodrigues, Geisa de AssisBreves considerações sobre o compromisso de cessação de prática341.378 Artigo de revista
2002 Andrade, Maria CecíliaControle de concentrações de empresas: estudo da experiência comunitária e a aplicação do artigo 54 da lei 8.884/94Maria Cecília Andrade. --341.378Art. 54Livro
2002 Gonçalves, Priscila BrólioFixação e sugestão de preços de revenda em contratos de distribuição: análise dos aspectos concorrenciaisPriscila Brólio Gonçalves. --342.14Livro
2001 Vaz, IsabelAplicabilidade do direito da concorrênciaIsabel Vaz. --341.378Artigo de revista
2001 Felsky, MércioAs privatizações e a defesa da concorrência: o caso das distribuidoras estaduais de gás naturalMércio Felsky. --341.378Artigo de revista
2001 Casella, Paulo Borba, 1960Extraterritorialidade e proteção da livre-concorrência341.378Artigo de revista
2001 Vaz, IsabelO poder judiciário e a aplicação da Lei antitrusteIsabel Vaz. --342.233Capítulo de Livro
2001 Araújo, Gianni Nunes deReflexões sobre a aplicação da lei de defesa da concorrência no BrasilGianni Nunes de Araújo. --341.378Art. 54 inciso IIIArtigo de revista
2000 Síchel, Débora LacsA evolução no contrato de adesão no âmbito do direito econômicoDébora Lacs Síchel. --342.1483Artigo de revista
2000 Nunes, Cláudia Ribeiro PereiraA natureza jurídica dos compromissos de cessação realizados pelo Conselho Administrativo de Defesa EconômicaCláudia Ribeiro Pereira Nunes. --341.378Artigo de revista
2000 Assafim, João Marcelo de LimaAs recentes mudanças no direito da concorrência brasileiraJoão Marcelo de Lima Assafim. --341.3787Artigo de revista
1999 Marques, Fernando de OliveiraDo sigilo das averiguações preliminaresFernando de Oliveira Marques. --341.378Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Questões de Direito EconômicoIves Gandra da Silva Martins.341.378Livro
1999 Coutinho, Paulo CRegulação prudencial e concorrência no setor bancárioPaulo C. Coutinho, André R. Oliveira. --341.378Artigo de revista
1998 Assan, Ozires EilelDas Licitações e Concessões: teoria, legislação e jurisprudenciaOzires Eilel Assa.341.3527Livro
1998 Guerra, Marcelo LimaInovações na execução direta das obrigações de fazer e não fazerCapítulo de Livro
1998 Franceschini, José Inácio GonzagaLei da concorrência conforme interpretada pelo CadeJosé Inácio Gonzaga Franceschini.342.233Livro
1998 Roso, Jayme VitaNovos apontamentos à Lei Antitruste brasileiraJayme Vita Ros.342.233Livro
1997 Franceschini, José Inácio GonzagaDenunciação de práticas anticompetitivasJosé Inácio Gonzaga Franceschini, Edgard Antonio Pereira, Eleni Lagroteria da Silva. --341.378Artigo de revista
1997 Fonseca, José Julio Borges daDireito antitruste e regime das concentrações empresariaisJose Julio Borges da Fonseca.341.233Livro
1997 Jobim, Nelson, 1946Direito econômico: Lei de defesa do consumidor : Normas contra competição desleal, Lei Anti-Dumping no Brasil e no Mercosul341.378Capítulo de Livro
1997 Guasque, Luiz Fabião, 1957Direito Público: temas polêmicosLuiz Fabião Guasque.341Livro
1997 Schuartz, Luis FernandoDogmatica juridica e lei 8.884-94340.1 Artigo de revista
1997 Corrêa, Oscar DiasLei antitruste: lei n. 8.884, de 11/06/94 : observações iniciaisOscar Dias Corrêa340.08Capítulo de Livro
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1997 Melo, Albertino Daniel deSanção civil por abuso de sociedadeAlbertino Daniel de Mel.342.22Livro
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior.342.233Livro
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1996 Fonseca, José Julio Borges daDisciplina da concorrencia nas operações de concentração empresarial341.378 Artigo de revista
1996, 1995, 1994 BrasilRepressão as infrações contra a ordem econômica: lei antitruste : lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994organização, disposição e índice por José Cretella Junior.342.233 341.378 342.2 Folheto
1995 Cretella Júnior, José, 1920Comentário à lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994José Cretella Junior.342.233Livro
1995 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Direito antitruste brasileiro: comentários a lei n. 8.884/94Fábio Ulhoa Coelho.342.233Livro
1995 Casella, Paulo BorbaPequenas e médias empresas e integração no Mercosul341.1146Capítulo de Livro

2023-01-28T03:08:41.000Z [ 891295 ]