Sumário:Conceito de publicidade -- O fim prático da publicidadePublicidade e ética -- A publicidade no quadro das fontes das obrigações -- A publicidade frente ao direito -- O conceito de consumidor equiparado -- Publicidade lícita: dissimulada, clandestina e subliminar -- Princípio da veracidade -- Efeitos da publicidade -- Publicidade ilícita: enganosa, falsidade e indução ao erro -- Publicidade abusiva: descriminatória, incitamento a violência, exploração do medo, superstição, publicidade dirigida a criança, desrespeito aos valores ambientais, indução a comportamento prejudicial ou perigoso a saúde ou a segurança, outras formas -- Cláusulas gerais de ilicitude -- Responsabilidade civil do anunciante -- Infrações de deveres e ilicitude: as funções da boa-fé e suas projeções, culpa in contrahendo, o papel decisivo do juiz, a boa-fé no Código de defesa do consumidor.