Sumário:Princípio da igualdade e da capacidade contributiva -- O princípio da legalidade -- O princípio da vedação do confisco -- O princípio da liberdade de tráfego -- O princípio da uniformidade tributária -- Os princípios da anterioridade e não retroatividade -- Imunidades -- O princípio da limitação das tributações da renda das obrigações da dívida pública estadual ou municipal e os proventos de agentes dos estados e municipios -- Os princípios de que o poder de isentar e ínsito ao poder de tributar -- O princípio da não diferenciação tributária.