Sumário:Direitos individuais: privação excepcional da liberdade. Identificação dos responsáveis e informação dos Direitos. Apreensão e local. Possibilidade de liberação imediata. Prazo das internações e decisão fundamentada -- Garantias processuais: identificação criminal compulsória: exceção. O devido processo legal. Conhecimento do ato infracional. Isonomia processual e ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Assistência judiciária. Oitiva pessoal e presença dos pais e responsáveis.